Justiça bloqueia bens de vereadores e servidores por pagamento irregular de diárias de viagem em Abatiá

O Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão do Pinhal (107 km de Londrina) decretou na última semana a indisponibilidade de bens de nove vereadores e três servidores da Câmara Municipal de Abatiá (102 km de Londrina). A medida faz parte da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal.

O Ministério Público (MP) aponta que entre 2009 e 2012 foram autorizados pagamentos de diversas diárias de viagens aos requeridos de forma irregular, através de Resolução que disciplinava a concessão de diárias. No total, a promotoria aponta dano aos cofres públicos no valor de R$ 152.362,34, em valores atualizados.

A promotora de Justiça, Roberta de Almeida Said, elenca na ação inicial uma série de pagamentos irregulares, inclusive um caso em que não é possível identificar sequer o dia pelo qual a diária foi paga, ou seja, o servidor não se deu ao trabalho de avisar a data de início da viagem e o dia de seu retorno. Outra situação relatada é que alguns vereadores receberam diárias de viagem apesar de estarem presentes à sessão legislativa naquele dia.

Roberta Said argumenta que independentemente da previsão legal, a boa prática administrativa já recomendaria, por si só, um melhor esclarecimento acerca dos motivos que fundamentaram as concessões de diárias.

Ela ainda aponta que somente a motivação da viagem possibilita um controle mais efetivo da atuação administrativa pela sociedade e, ainda, pela própria administração. "Entender o contrário é permitir o emprego irregular de recursos públicos, divorciando-se de qualquer noção mínima que se tenha de interesse público, horizonte fundamental de toda e qualquer prática administrativa", sustenta.

Conforme a decisão, cada requerido terá bens bloqueados em uma determinada quantia, de acordo com os valores que foram recebidos indevidamente.

O Diario